Capítulo I

Capítulo I | Capítulo II | Capítulo III | Capítulo IV | Capítulo V

Da Denominação, Prazo, Sede e Objetivos


Art. 1. A Academia Brasileira de Odontologia Estética – ABOE, neste Estatuto designada “ACADEMIA”, é uma associação de caráter científico, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, religiosos ou políticos, com sede e foro à Alameda Campinas, 601, cj. C, Jardins, São Paulo, Capital, fundada em 14 de setembro de 1996, em Assembléia realizada no auditório da Dabi Atlante SA. de São Paulo, situado na Alameda dos Arapanés, 532, Moema, nesta Capital, com prazo de duração indeterminada.

Parágrafo único. A ACADEMIA é composta por Cirurgiões-dentistas, Acadêmicos de Odontologia, Técnicos de Laboratório, Técnicos em Prótese Dentária e por pessoas físicas e jurídicas ligadas às atividades de ensinos, pesquisa e clínica, que estejam direta ou indiretamente relacionadas à Odontologia e, em especial, à Odontologia Estética.

Art. 2. A ACADEMIA tem como finalidade debater e divulgar a Odontologia Estética, clínica-cirúrgica ou laboratorial, no meio social e comunitário da sociedade brasileira, visando concretizar os seguintes objetivos:

I – Promover e divulgar conhecimentos técnicos e científicos consolidados, bem como os estudos e pesquisas recentes em todos os setores da atividade profissional e sócio-comunitária, relacionados à Odontologia Estética.

II – Incentivar a investigação científica; a prática clínica, cirúrgica e laboratorial; e o ensino dessa especialidade.

III – Expressar o pensamento e as aspirações de uma Odontologia Holística.

IV – Apoiar os órgãos representativos da classe em seus esforços pelo desenvolvimento profissional da Odontologia.

V – Promover o aprimoramento técnico-profissional de seus membros, por intermédio de cursos, conferências, congressos e atividades afins.

VI – Promover e coordenar intercâmbios científicos nacionais e internacionais entre seus membros e demais Academias e Associações congêneres.

VII – Promover estágios e visitas entre jovens acadêmicos ou dentistas recém formados, de países onde a Odontologia Estética se encontre melhor desenvolvida, mediante sistema de intercâmbio sócio-cultural entre famílias de membros de associações científicas.
Capítulo II

Capítulo I | Capítulo II | Capítulo III | Capítulo IV | Capítulo V

Dos Membros: Categorias, Direitos, Deveres e Penalidades


Art. 3. A filiação à ACADEMIA, como MEMBRO, ou sua graduação, é privilégio e não apenas direito a ser conquistado por todos os interessados na pesquisa e no desenvolvimento da teoria e da prática da Odontologia Estética bem como todas as suas atividades técnicas e aplicações comerciais.

Art 4. Os membros da ACADEMIA são classificados nas seguintes categorias: I - Membros Fundadores. II - Membros Efetivos. III - Membros Credenciados. IV - Membros Contribuintes. V – Membros Acadêmicos. VI – Membros Vitalícios. VII – Membros Honorários.

§ 1º. Serão MEMBROS FUNDADORES todos os cirurgiões-dentistas, os técnicos laboratoriais e os técnicos em prótese que tenham participado das Assembléias de Fundação e de Aprovação do Estatuto da ACADEMIA.

§ 2º. Serão MEMBROS EFETIVOS os cirurgiões-dentistas e os técnicos laboratoriais e em prótese, de ilibada idoneidade moral e profissional, formados a mais de cinco (5) anos, que estejam se dedicando à Estética Dental e participando de eventos promovidos pela ACADEMIA.

§ 3º. Serão MEMBROS CREDENCIADOS os cirurgiões-dentistas e os técnicos laboratoriais e em prótese, escolhidos dentre os Membros Fundadores e Efetivos, que tenham participado de, no mínimo três (3) eventos promovidos pela ACADEMIA (art. 6º e 41, inciso I).

§ 4º. Serão MEMBROS CONTRIBUINTES as pessoas físicas ou jurídicas, ligadas ao campo da Odontologia.

§ 5º. Serão MEMBROS ACADÊMICOS os alunos regularmente matriculados em cursos de graduação em Odontologia.

§ 6º. Serão MEMBROS VITALÍCIOS os profissionais pertencentes a qualquer das categorias mencionadas no caput, que atendam, pelo menos, a um dentre os seguintes requisitos:
a) Ter contribuído durante vinte e cinco (25) anos consecutivos para à ACADEMIA.
b) Ser maior de setenta (70) anos e ter contribuído no mínimo cinco (5) anos para a ACADEMIA.
c) Ser aposentado e encontrar-se inativo, independentemente da idade, com no mínimo cinco (5) anos de contribuição para a ACADEMIA.

§ 7º. Serão MEMBROS HONORÁRIOS os cidadãos de qualquer nacionalidade, filiados ou não à ACADEMIA. que tenham prestado relevantes serviços à ACADEMIA, ou à comunidade odontológica.

Art. 5. A admissão dos Membros e a promoção dos mesmos a diferentes categorias obedecerá aos seguintes critérios:
I – A Admissão de Membros Contribuintes e Acadêmicos dar-se-á mediante indicação do candidato por, no mínimo, dois (2) Membros Fundadores, Efetivos, Credenciados, Contribuintes ou Vitalícios, submetida a aparecer da Comissão de Sindicância e a aprovação da Diretoria Executiva (arts. 30, inciso VIII, e 40).
II – A promoção à condição de Membros Efetivos e Credenciados dar-se-á mediante indicação da Comissão de Credenciamento e aprovação da Diretoria Executiva (arts. 4º, § § 2º e 3º, 30, inciso IX, e 41, inciso I).
III – A concessão do título de Membro Honorário dar-se-á mediante indicação da Diretoria Executiva, a ser referendada por maioria simples da Assembléia Geral (arts.
4º, § 7º, 19, inciso III, 30, inciso XI, e 41, inciso III).

IV – A obtenção do título de Membro Vitalício dar-se-á mediante requerimento do interessado ou indicação da Comissão de Credenciamento, homologado pela Diretoria Executiva (arts. 4º, § 6º, 30, inciso X, e 41, inciso II).

Art 6. O uso do nome da ACADEMIA, promocionalmente, em benefício profissional, social ou cultural, é restrito aos Membros Credenciados, observados os parâmetros éticos pertinentes (art. 4º, § 3º). Parágrafo único. Caso tal utilização seja considerada indevida pelo Conselho de Ética, mediante parecer fundamentado, ficam os infratores sujeitos às penalidades do artigo 11.

Art. 7. São direitos dos membros da ACADEMIA:
I – Participar as Assembléias Gerais ordinárias e/ou extraordinárias.
II – Participar de todas as reuniões da ACADEMIA, de caráter científico ou não.
III – Solicitar, por escrito, junto à Diretoria ou ao Conselho de Ética, a abertura dos expedientes cabíveis contra qualquer ato lesivo aos seus direitos e aos interesses sociais, ou em face de infrações cometidas contra expressa disposição dos Estatutos ou do Regimento da ACADEMIA.
IV – Votar e ser votado nas Assembléias Gerais a qualquer cargo eletivo, desde que previamente qualificado e desimpedido, nas condições definidas por este Estatuto e pelo Regimento Interno.
§ 1º. Os Membros Fundadores poderão concorrer a cargos eletivos, a qualquer tempo, independentemente do tempo decorrido desde a constituição da ACADEMIA.
§ 2º. Os Membros Efetivos, Credenciados e Vitalícios, que não sejam também Membros Fundadores, somente poderão ser votados para cargos eletivos após 5 (cinco) anos de filiação à ACADEMIA.
§ 3º. Os Membros Contribuintes não poderão ser votados para cargos eletivos.
§ 4º. Os Membros Acadêmicos não poderão votar nem ser votados para cargos eletivos.
§ 5º. Os Membros Honorários que não pertençam às categorias profissionais referidas no parágrafo único do art. 1º, não poderão votar nem ser votados para cargos eletivos.
§ 6º. Terão direito de tomar parte nas Assembléias Gerais e de exercer os direitos de voz, de voto e de ser votados para cargos eletivos, os Membros que não estejam em débito para com a Academia.

Art. 8. São deveres e atribuições dos Membros:
I – Cumprir o estatuto e as decisões da Diretoria e dos Conselhos da ACADEMIA.
II – Comparecer às reuniões oficiais, pelo menos uma vez ao ano.
III – Desempenhar fielmente as funções para as quais forem escolhidos, nomeados ou eleitos.
IV – Cumprir rigorosamente as obrigações financeiras para com a ACADEMIA.

Art. 9. Todos os Membros, à exceção dos Vitalícios e Honorários, contribuirão financeiramente para com a ACADEMIA. Parágrafo único. Os valores e as condições das contribuições será fixados pela Diretoria Executiva (art. 30, inciso XII).

Art. 10. Os Membros não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações assumidas pela ACADEMIA.

Art. 11. Os Membros poderão ser alvo das seguintes penalidades:
I – Advertência verbal.
II – Advertência por escrito.
III – Suspensão.
IV – Exclusão.
§ 1º. A advertência verbal será aplicada, em caráter reservado, quando o Membro em questão transgredir disposições estatutárias, regulamentares ou ético-profissionais de menor gravidade.
§ 2º. A advertência por escrito ocorrerá nos casos de reincidência em transgressões puníveis com advertência verbal ou em casos de maior gravidade.
§ 3º. A suspensão ocorrerá nos casos de:
a) - Reincidência em fatos que motivaram a aplicação da pena de advertência escrita.
b) - Transgressão deliberada de qualquer norma estatutária, regulamentar ou ética.
c) - Desacato a qualquer dos Membros dos Órgãos Diretivos, no exercício de suas funções.
d) - Flagrante desrespeito ao Código de Ética Profissional.
§ 4º. A exclusão ocorrerá:
a) - Se o Membro já tiver recebido duas (2) penas de suspensão nos cinco (5) anos anteriores.
b) - Por falta de pagamento da contribuição por período superior a doze (12) meses, não havendo justificativa prévia, por escrito, nos três últimos meses, admitindo-se nova associação, mediante a quitação da totalidade do débito e o preenchimento de nova proposta (arts. 12 e 30, inciso XIII).
c) - Por prejuízo ou descrédito à ACADEMIA.
d) - Condenação por crime infame, transitado em julgado (arts. 12 e 30, inciso XIII).

Art. 12. A apuração e a aplicação de penalidades de natureza disciplinar e a fixação do respectivo prazo de duração é atribuição exclusiva do Conselho de Ética (art. 45, inciso II). A apuração e a aplicação de penalidades de natureza administrativa é de competência exclusiva da Diretoria Executiva, observado, em qualquer caso, o devido processo legal e assegurado ao acusado amplo direito de defesa (arts. 11, § 4º, alíneas “b” e “d”, 25, 30, inciso XIII e 38). Parágrafo único. Os processos destinados à apuração de faltas disciplinares terão caráter reservado e sigiloso na forma e nos limites do disposto no Regimento Interno.

Art. 13. Das decisões do Conselho de Ética e da Diretoria Executiva, caberá recurso para o Conselho Deliberativo e, das decisões deste, para a Assembléia Geral (arts. 19, inciso IV, e 22, inciso X). § 1º. Da decisão da Assembléia Geral não caberá recurso. § 2º. Será de 10 (dez) dias o prazo para interpor qualquer recurso com base no presente Estatuto.
Capítulo III

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Dos Órgãos de Administração

SEÇÃO I
COMPOSIÇÃO


Art. 14. A ACADEMIA é composta dos seguintes órgãos:
I – Assembléia Geral.
II – Conselho Deliberativo.
III – Diretoria Executiva.
IV – Conselho Fiscal.
V – Conselho de Ética.
Parágrafo único. A ACADEMIA não remunerará nenhum ocupante de seus órgãos dirigentes.


SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL


Art. 15. Podem participar das Assembléias Gerais todos os Membros Fundadores e, os demais, após regular admissão (art. 7 e § §).

Art. 16. A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, no mês de setembro e, extraordinariamente, mediante convocação do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva ou por requerimento de, pelo menos vinte (20) Membros em pleno gozo de seus direitos, excluídos os Membros Acadêmicos.
§ 1º. A Assembléia Geral que tiver por objetivo a alteração do Estatuto poderá ser convocada pelo Conselho Deliberativo ou por 1/3 (um terço) dos Membros da ACADEMIA, sendo necessário quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos presentes para aprovar tais deliberações.
§ 2º. As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas mediante publicação em Revista ou Jornal dedicado à Odontologia, de circulação nacional, ratificada por carta circular, ou por mensagem fac simile, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, dispensada a publicação de edital na Imprensa Oficial.
§ 3º. Todas as Assembléias Gerais serão reproduzidas, ainda que sumariamente, em Atas, das quais constarão, obrigatoriamente, a data, as assinaturas dos presentes e o resumo das deliberações.

Art. 17. Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I – Eleger os Membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, cujos mandatos serão de dois anos, prorrogáveis até a realização da subseqüente Assembléia, admitida a reeleição.
II – Apreciar e votar o Relatório Anual da Diretoria Executiva, o Balanço e as Contas do exercício anterior, após Parecer do Conselho Fiscal.
III – Deliberar sobre assuntos diversos de interesse da ACADEMIA.
IV – Dissolver o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva. Parágrafo único. As eleições serão por voto secreto.

Art. 18. Quando da eleição de Membros do Conselho Deliberativo, cada sócio poderá indicar até três (3) candidatos, dentre todos os Membros em condições de elegibilidade (art. 7 e § §), cuja lista deverá ser divulgada pela Diretoria Executiva com antecedência mínima de cinco (5) dias.
§ 1º. Serão eleitos e empossados os conselheiros e suplentes com maior número de votos.
§ 2º. Sempre que houver vacância ou impedimento, serão chamados os suplentes, observada a ordem de classificação na eleição. Em caso de empate no número de votos, considerar-se-á classificado o mais idoso e, persistindo o empate, a escolha dar-se-á mediante sorteio.
§ 3º. O Membro que, indicado ou eleito, recusar a indicação ou não puder tomar posse, deverá comunicar sua decisão, preferencialmente, até o dia da realização da Assembléia.

Art. 19. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I – Deliberar sobre todas as matérias de competência das Assembléias Ordinárias, quando convocadas para esse fim.
II – Dissolver o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética, mediante requerimento de no mínimo vinte (20) Membros em condições de voto, hipótese em que, no mesmo ato, deverá ser realizada nova eleição para provimento dos cargos respectivos.
III – Conceder ou referendar título de Membro Honorário (arts. 4, § 7º, 5º, inciso III, 30, inciso XI, e 41, inciso III).
IV – Apreciar, em grau de recurso, as decisões do Conselho Deliberativo (arts. 13 e 22, inciso X).
V – Dissolver a ACADEMIA, por deliberação da maioria absoluta dos Membros (art. 48). Parágrafo único. A dissolução dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e de Ética dar-se-á por maioria absoluta, em primeira convocação, ou de 2/3 dos presentes, na segunda convocação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas da primeira.

Art. 20. As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão conduzidas por um Presidente, eleito pelos participantes, o qual escolherá um dos membros presentes para secretariar os trabalhos e, caso julgue necessário, um ou mais assessores.
§ 1º. O Presidente do Conselho Deliberativo ou, na sua ausência, o Membro mais idoso, será o Presidente natural da Assembléia, sendo atribuição do mesmo promover a primeira e, se for o caso, a segunda convocação.
§ 2º. Se o Presidente do Conselho Deliberativo, ou o Membro mais idoso, não aceitarem o cargo, o Presidente será escolhido por aclamação, votação ou indicação, no mesmo ato.
§ 3º. A Mesa Diretiva será imparcial e não participará das discussões e votações, exceto para voto de desempate.


SEÇÃO III
DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art. 21. O Conselho Deliberativo será composto por nove (9) titulares e três (3) Suplentes, escolhidos dentre os Membros Fundadores, Efetivos, Credenciados, Honorários e Vitalícios, e eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois (2) anos, admitida a reeleição.

Art. 22. Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Traçar as diretrizes gerais da ACADEMIA.
II – Eleger e empossar um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus Membros, com atribuições de organizar e dirigir o funcionamento interno do próprio Conselho Deliberativo e de implementar as decisões e deliberações adotadas.
III – Eleger a Diretoria Executiva, cujos mandatos também serão de dois (2) anos ou equivalentes ao tempo restante do mandato do próprio Conselho Deliberativo, assim procedendo, extraordinariamente, no caso de vacância desses cargos por mais de 90 (noventa) dias (art. 37 e § §).
IV – Deliberar sobre as decisões e atos da Diretoria Executiva, sempre que assim entender necessário, para o fiel cumprimento de sua função orientadora e fiscalizadora.
V – Apreciar os pedidos de renúncia dos seus próprios Membros, dos Membros dos demais Conselhos e da Diretoria Executiva.
VI – Examinar e deliberar sobre os Planos Anuais de Atividades e Sobre os Planos Orçamentários para o exercício subseqüente, assim como sobre as prestações de contas, balancetes mensais e balanços anuais, inclusive do exercício findo, elaborados pela Diretoria Executiva, após colhidos pareceres do Conselho Fiscal (arts. 30, incisos II e III, e 43, incisos I e II).
VII – Autorizar a Diretoria Executiva a celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
VIII – Autorizar a Diretoria Executiva a vender, locar ou onerar por qualquer forma, bens que integrem o patrimônio da ACADEMIA.
IX – Convocar Assembléias Gerais quando considerar relevante ou urgente, ou mediante requerimento de, no mínimo, vinte (20) Membros que reunam condições de elegibilidade (art. 7 e § §).
X – Apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões do Conselho de Ética e da Diretoria Executiva (arts. 13 e 19, inciso IV).
XI – Como detentor dos poderes residuais, deliberar e decidir sobre todos os casos omissos no presente Estatuto ou no Regimento Interno, editando as normas que se fizerem necessárias, ou julgando os casos concretos. Parágrafo único. O Presidente do Conselho Deliberativo, eleito na forma do inciso II, poderá nomear um secretário e outros assessores que se fizerem necessários, escolhidos dentre seus pares.

Art. 23. O Conselho Deliberativo reunir-se-á semestralmente, nos meses de outubro e abril e, extraordinariamente, sempre que convocado por 1/3 (um terço) dos seus Conselheiros, por vinte (20) Membros elegíveis da ACADEMIA, ou pela Diretoria Executiva. Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão resumidas em atas, lavrada no livro próprio, das quais deverão constar, obrigatoriamente, a data, as razões que motivaram a convocação, as deliberações votadas e as assinaturas dos presentes.

Art. 24. As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos Conselhos presentes. Parágrafo único. As Reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos seus Membros e, em segunda convocação, com a presença de, no mínimo três (3) Conselheiros.

Art. 25. A ausência a duas (2) reuniões consecutivas ou a três (3) reuniões alternadas, no período de um (1) ano, sem justificativa acolhida por maioria qualificada do Conselho, importa na automática destituição do faltoso do cargo de Conselheiro, sendo convocado, para ocupar o lugar do excluído, em definitivo, o primeiro suplente (arts. 12 e 30, inciso XIII). Parágrafo único. Poderão, desde logo, ser convocados os suplentes para as Reuniões do Conselho Deliberativo, para suprir ausência eventual dos titulares.

Art. 26. Empossado o Conselho Deliberativo, este, no prazo de trinta (30) dias, elegerá a Diretoria Executiva, dando posse aos eleitos.

Art. 27. A destituição da Diretoria Executiva e a eleição de outra, em substituição, demandará o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos Membros Conselheiros e maioria absoluta de votos.


SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 28. A Diretoria Executiva é órgão administrador e gerenciador da ACADEMIA e deve reunir-se, ordinariamente, no primeiro mês de cada trimestre civil e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente, pelo Conselho Deliberativo ou por 20 dos Membros da Academia.

Art. 29. A Diretoria Executiva é composta de:
I – Presidente.
II – Vice-Presidente.
III – Diretor Científico.
IV – Diretor Social.
V – Secretário.
VI – Tesoureiro.
Parágrafo único. As deliberações da Diretoria Executiva serão retratadas em atas lançadas em livro próprio.

Art. 30. Compete à Diretoria Executiva:
I – Elaborar o Regimento Interno e outros documentos norteadores das atividades da ACADEMIA, submetendo-os à aprovação do Conselho Deliberativo.
II – Elaborar os Planos Anuais de Atividades e os Planos Orçamentários, submetendo-os ao Conselho Fiscal, para competente apreciação e parecer, e ao Conselho Deliberativo para aprovação (arts. 22, inciso VI, e 43, inciso II).
III – Prestar contas, mediante apresentação de balancetes mensais e de balanço anual do exercício findo, submetendo-os ao Conselho Fiscal, para exame e parecer, e ao Conselho Deliberativo, para aprovação (arts. 22, inciso VI e 43, inciso I).
IV – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, suas próprias decisões e aquelas emanadas dos demais Órgãos da Administração.
V – Deliberar sobre a contratação de pessoas ou entidades especializadas e sobre a celebração de convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos públicos e privados, observando-se o disposto nos incisos VII e VIII do art. 22, no que couber.
VI – Criar comissões e departamentos necessários à administração da ACADEMIA.
VII – Atender às convocações dos Conselhos Deliberativo, de Ética e Fiscal e da Comissão de Sindicância.
VIII – Aprovar a admissão de novos Membros da ACADEMIA (arts. 5º, inciso I, e 40).
IX – Conceder título de Membro Efetivo e de Membro Credenciado, mediante indicação e parecer da Comissão de Credenciamento (arts. 4º, § § 2º e 3º, 5º, inciso II, e 41, inciso I).
X – Homologar a indicação de Membros Vitalícios, mediante promoção da Comissão de Credenciamento (arts. 4º, § 6º, 5º, inciso IV, e 41, inciso II).
XI – Indicar à Assembléia Geral, fundamentalmente, a concessão de Título de Membro Honorário (arts. 4º, § 7º, 5º, inciso III, 19, inciso III, e 41, inciso III).
XII – Fixar e promover a cobrança de anuidade, taxas de serviços ou qualquer outra forma de contribuição pecuniária compulsória, necessária para manutenção e realização das atividades da ACADEMIA, bem como para custeio de serviços necessários aos seus fins sociais (art. 9º, par. único).
XIII – Apurar e aplicar penalidades de natureza administrativa (arts. 11, § 4º, alíneas “b” e “d”, 12, 25 e 38).
XIV – Deliberar sobre atos e fatos que, residualmente, não constem do rol de atribuições individuais e específicas de seus próprios Membros.

Art. 31. Caberá ao Presidente:
I – Representar a ACADEMIA, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusive perante os órgãos da administração pública, admitindo-se, quando o caso assim o exigir, a nomeação de prepostos ou procuradores.
II – Contratar pessoas ou entidades especializadas, bem como celebrar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos públicos e privados, mediante aprovação da Diretoria Executiva (art. 30, inciso V).
III – Contratar empregados e profissionais especializados para o desempenho de funções administrativas.
IV – Convocar, ordinária e extraordinariamente, a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e a Assembléia Geral.
V – Representar a ACADEMIA, em conjunto com o Tesoureiro, perante bancos e instituições financeiras em geral, podendo abrir e movimentar contas bancárias de qualquer natureza, fazer investimentos, aplicações, assinar e endossar cheques, efetuar saques e empréstimos e praticar todos os demais atos pertinentes.

Art. 32. Caberá ao Vice-Presidente:
I – Participar ativamente de todas as reuniões da Diretoria Executiva.
II – Convocar, instalar e presidir a Comissão de Sindicância.
III – Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos, afastamentos, licenças ou exoneração.

Art. 33. Compete ao Diretor Científico:
I – Convocar e presidir a Comissão de Credenciamento.
II – Organizar cursos, palestras, congressos e conferências da ACADEMIA, selecionando e convidando professores e autoridades para ministrá-los.
III – Substituir o Vice-Presidente em suas ausências, afastamentos, impedimentos, licenças ou exoneração, e o Presidente, quando impedido ou afastado o Vice-Presidente.

Art. 34. Compete ao Diretor Social:
I – Elaborar e divulgar, interna e externamente, a programação das atividades da ACADEMIA.
II – Representar a Diretoria em face de reivindicações e propostas dos Membros.
III – Substituir o Diretor Científico, em suas ausências, afastamentos, impedimentos ou exoneração.

Art. 35. Compete ao Secretário:
I – Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva, reproduzindo em ata as deliberações tomadas.
II – Auxiliar diretamente o Presidente, ou qualquer dos membros da Diretoria Executiva, no controle, emissão e recebimento de correspondências, portarias, memorandos e outras modalidades de comunicação interna e externa da ACADEMIA.
III – Substituir o Tesoureiro, na hipótese de licença, afastamento, ausência ou impedimento deste, acumulando, se for o caso, essa função.

Art. 36. Compete ao Tesoureiro:
I – Manter a escrituração contábil, em livro próprio, observadas as posturas e formalidades legais, apontando discriminadamente as receitas e despesas e mantendo rígido controle das obrigações financeiras ativas e passivas da ACADEMIA.
II – Representar a ACADEMIA, em conjunto com o Presidente, perante bancos e instituições financeiras em geral (art. 31, inciso V).
III – Substituir o Secretário, na hipótese de licença, afastamento, ausência ou impedimento deste, acumulando, se for o caso, essa função.

Art. 37. As substituições eventuais, referidas nesta Seção, deverão ter duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser estendidas até 180 (cento e oitenta) dias, se o prazo restante dos mandatos dos Membros da própria Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo for igual ou inferior a esse período.
§ 1º. Se não estiver prevista a realização de Assembléia Geral Ordinária, no prazo assinalado no caput, o Presidente em exercício da Diretoria Executiva convocará o Conselho Deliberativo para que este eleja outros Membros para os cargos vagos.
§ 2º. O prazo referido no caput fica reduzido a trinta (30) dias, se houver vacância de três (3) cargos ou mais, da Diretoria Executiva, caso em que o Presidente em exercício desta convocará o Conselho Deliberativo para o fim especial de prover os cargos vagos.
§ 3º. O mandato dos novos Membros da Diretoria Executiva coincidirá com o tempo restante do mandato do Conselho Deliberativo (art. 22, inciso III).

Art. 38. Será automaticamente desligado da Diretoria Executiva qualquer de seus membros que faltar a duas (2) reuniões consecutivas ou três (3) alternadas, sem justificativa acolhida pela maioria qualificada dessa mesma Diretoria, no período de um (1) ano (arts. 12 e 30, inciso XIII).


SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES


Art. 39. São órgãos auxiliares da Administração:
I – A Comissão de Sindicância.
II – A Comissão de Credenciamento.

Art. 40. A Comissão de Sindicância, presidida pelo Vice-Presidente, que convocará outros quatro (4) Membros, terá por atribuição:
I – Analisar e emitir parecer acerca de requerimentos e indicações de novos membros, submetendo-o à apreciação da Diretoria Executiva (arts. 5º, inciso I, e 30, inciso VIII).
II – Representar ao Conselho de Ética e à Diretoria Executiva, contra Membros da ACADEMIA, por infrações ético-disciplinares e administrativas, respectivamente.

Art. 41. A Comissão de Credenciamento, composta pelo Diretor Científico, que a presidirá, e por outros 4 (quatro) Membros, por ele nomeados, terá como objetivo:
I – Recomendar à Diretoria Executiva, mediante parecer fundamentado, a concessão de Título de Membro Efetivo e de Membro Credenciado (arts. 4º, § § 2º e 3º, 5º, inciso II, e 30, inciso IX).
II – Processar requerimento de Membro objetivando promoção à condição Vitalício, ou indicar ex officio, Membros que reunam condições para obtenção dessa distinção (arts. 4º, § 6º, 5º, inciso IV, e 30, inciso X).
III – Estabelecer critérios, procedimentos e forma de concessão de títulos honoríficos, pela ACADEMIA (arts. 4º, § 7º, 5º, inciso III, 19, inciso III, e 30, inciso XI). Parágrafo único. Caberá à Comissão de Credenciamento editar as normas internas da ACADEMIA até que seja elaborado e aprovado o Regimento Interno.


SEÇÃO VI
DO CONSELHO FISCAL


Art. 42. O Conselho Fiscal será composto de três (3) Membros titulares e dois (2) Suplentes, associados ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois (2) anos, prorrogáveis até a realização da Assembléia subseqüente, admitida reeleição (art. 17, inciso I).

Art. 43. Compete ao Conselho Fiscal:
I – Examinar contas, balancetes e balanços, inclusive do exercício findo, apresentados pela Diretoria Executiva, emitindo parecer fundamentado, previamente à apreciação dos mesmos pelo Conselho Deliberativo (arts. 22, inciso VI, e 30, inciso III).
II – Emitir parecer sobre Planos Anuais de Atividades e Planos Orçamentários, elaborados pela Diretoria Executiva, a serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo (arts. 22, inciso VI, e 30, inciso II).


SEÇÃO VII
DO CONSELHO DE ÉTICA


Art. 44. O Conselho de Ética será composto de três (3) Membros Titulares e dois (2) Suplentes, associados ou não, escolhidos dentre personalidades do mundo Científico-odontológico que apresentem notório saber e ilibada idoneidade moral e profissional, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois (2) anos, prorrogáveis até a realização da Assembléia subseqüente, admitida reeleição (art. 17, inciso I).

Art. 45. Compete ao Conselho de Ética:
I – Receber, processar e julgar pedidos de abertura de expedientes contra atos lesivos aos direitos dos Membros da ACADEMIA e aos interesses sociais (art. 7º, inciso III, e 40, inciso II).
II – Aplicar as penalidades de natureza disciplinar, resultantes de suas próprias decisões, após escoados os recursos previstos neste Estatuto (arts. 12 e 13).
III – Emitir pareceres sobre matérias de sua competência, quando solicitados pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou pelas Comissões de Sindicância e de Credenciamento.
IV – Responder a consultas escritas do Membros da ACADEMIA, acerca de questões ético-profissionais.
Capítulo IV

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Patrimônio Social e Receita


Art. 46. O Patrimônio da ACADEMIA será constituído do saldo apurado no balanço de suas receitas e despesas e por seus bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos próprios ou mediante empréstimos, financiamentos, subvenções, doações, legados, donativos e contribuições diversas.

§ 1º. A totalidade da receita e os bens patrimoniais da ACADEMIA destinam-se ao custeio das despesas de manutenção e à consecução dos seus objetivos sociais e deverão ser aplicados integral e exclusivamente no Brasil.
§ 2º. Por ocasião do encerramento do exercício anual, não haverá distribuição de lucros, rendas ou patrimônio de qualquer espécie.
§ 3º. O exercício financeiro da Academia, terá início no dia 14 de setembro e será encerrado no dia 13 de setembro do ano seguinte.

Art. 47. A venda, alienação ou oneração de bens do patrimônio social só poderá ocorrer mediante prévia autorização, por maioria absoluta do Conselho Deliberativo, com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Art. 48. Em caso de dissolução da ACADEMIA (art. 19, inciso V), os ativos remanescentes serão doados a instituições congêneres, indicada pela própria Assembléia Geral. Parágrafo único. Se não indicada outra instituição, os ativos remanescentes da ACADEMIA caberão ao Conselho Regional de Odontologia.
Capítulo V

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Disposições Gerais e Transitórias


Art. 49. Até a aprovação do regimento interno, as normas defuncionamento da ACADEMIA serão editadas, caso a caso, pelaComissão de Credenciamento.

Art. 50. Eleger-se-á, concomitantemente à aprovação deste Estatuto, o Primeiro Conselho Deliberativo, cujos Membros serão, desde logo, havidos como empossados.

Art. 51. Havendo motivo relevante que impeça a realização de Assembléia Geral Ordinária para eleição de novos Conselhos Deliberativo, Fiscal e de Ética, os mandatos anteriores serão prorrogados pelo prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 52. Aplica-se ao presente Estatuto, subsidiariamente, o Estatuto e demais Normas do Conselho Federal de Odontologia

Art. 53. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório competente, ratificando-se, desde logo, todos os atos praticados desde a Assembléia Geral realizada em 14 de setembro de 1996.